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Estatuto das Cidades pode exigir ações de proteção ambiental no plano diretor dos Municípios

Os Municípios brasileiros poderão ser obrigados a integrar nos planos diretores ações de proteção ao Meio Ambiente. A determinação consta do Projeto de Lei (PL) 1562/2011, que altera o Estatuto das Cidades com objetivo de diminuir as emissões de gás carbono – o maior causador do aquecimento da Terra – e de reduzir, consequentemente, a temperatura média do ambiente.

Um substitutivo do PL 1562/2011 foi aprovado no dia 22 de agosto pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados. O texto inicial previa essa obrigação apenas aos Municípios com mais de um milhão de habitantes. A relatora da matéria, deputada Marina Santanna (PT-GO), retirou essa restrição.

O projeto aprovado contém outras determinações, como regras de arborização; taxas máximas de impermeabilização dos terrenos; priorização do transporte coletivo e instalação de ciclovias; economia de água e energia e redução de resíduos da construção civil. Segundo especialistas, todas essas medidas contribuem para proteção ambiental.

Regime de colaboração e estudos
De acordo com o PL, no caso dos Municípios situados em regiões metropolitanas, os Estados devem ajudar no cumprimento do que fora estabelecido. Além disso, a proposta quer ainda a elaboração de um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).

Atualmente, o Estatuto da Cidade determina que uma lei municipal defina quais as construções que dependerão de um EIV – que analisa a qualidade de vida da população, a valorização imobiliária na região e o agravamento das condições de trânsito em decorrência de um empreendimento. Porém, esse estudo não substitui a aprovação do EIA. A mudança trazida pelo projeto de lei é que o EIV integre o EIA.

As Comissões de Desenvolvimento Urbano (CDU) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) também devem analisar e votar o PL 1562/2011. Caso seja aprovado, ele segue para análise do Senado Federal.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o texto da proposta não fala, em nenhum ponto, como essas mudanças serão assumidas pelos Municípios. A exigência está posta sem qualquer estudo de impacto financeiro.