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Municípios já podem realizar a prestação de contas do PNATE

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os Municípios podem fazer o registro de prestação de contas dos recursos recebidos na conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC).

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) oferece novas funcionalidades para aumentar a agilidade das prestações de contas dos Municípios. Como as opções para registro dos três estágios da execução da despesa, quais sejam, a autorização, a liquidação e o pagamento.

Como o sistema está em fase de implantação a CNM ressalta que os gestores devem ficar atentos a outras mudanças e as orientações do FNDE referentes ao SIGPC, para que não enfrentem problemas com a prestação de contas dos recursos recebidos da União por meio dos vários programas federais de educação.

Entenda as novas funcionalidades do sistema:

Autorização de Despesa: os usuários deverão registrar a opção utilizada pelo gestor para autorizar a despesa. Nessa opção será informado, por exemplo, se a entidade fez a contratação de um produto ou serviço por dispensa de licitação, por pregão, ou por outra modalidade de licitação.

Documentos de Despesas: registros de dados correspondentes à liquidação da despesa, ou seja, a entrega efetiva do produto ou serviço e dados correspondentes ao documento que comprova a execução (nota fiscal, nota fiscal eletrônica, nota do produtor rural).

Pagamento: registros dos documentos utilizados para cada pagamento, identificando devidamente o favorecido, bem como fazendo a associação ao documento de despesa que deu origem ao pagamento.