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TCM divulga resoluções do SIGA para festejos juninos

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) divulga novas resoluções para o SIGA que valem para municípios que irão realizar festejos juninos. O TCM/BA publicou este mês de maio, uma ordem de serviço na qual estabelece aos seus servidores regionais critérios para fiscalização das contas dos municípios que estão em estado de emergência devido à seca, mas que realizam os festejos juninos. A seca que atinge a Bahia, considerada a maior dos últimos 47 anos dizimou plantações, rebanho, e
alterou a vida em mais de 230 municípios que sofrem com a estiagem.

Dentro das mudanças que a seca produziu no estado, as realizações dos festejos juninos levantou uma discussão nos municípios atingidos pela estiagem. Algumas cidades optaram por não realizar as festas e outras decidiram pela realização, cortando gastos, mas mantendo a tradição.

O Tribunal de Contas no uso das suas atribuições entende que os gestores e gestoras precisam manter o princípio da razoabilidade, fazendo uma festa que não ultrapasse gastos que não conduz com a realidade financeira do município devido à seca. Neste entendimento o TCM vê condição da realização das festas, porém é preciso ter critérios para isto.

Mas o órgão baixou uma Resolução 1307/2012 e 1306/2011, alterando o Sistema Integrado de Gestão e Auditoria, (SIGA). O coordenador jurídico da UPB, Dr. Vinícius Araújo explica dizendo, “O que alterou foram diversas resoluções que tratam sobre o processamento na prestação de contas por parte dos entes municipais, em especial nas que trata sobre SIGA”.

Para melhor entendimento o SIGA é um sistema contábil eletrônico em que as informações dos municípios devem ser lançadas, dia a dia, e são enviadas ao TCM imediatamente. Com estes dados os agentes do tribunal, podem verificar os lançamentos e conferir se há irregularidades contáveis, financeiras, econômica ou patrimonial na administração pública dos municípios.