20/04/2012 | NOTÍCIAS TCM
DIA 26: Encontro debate as providências exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Providências exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o encerramento do mandato será o tema abordado no debate técnico, a ser proferido pelo Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, no Encontro de Orientação com os gestores municipais, dia 26/04, no Centro de Convenções da Bahia.A palestra abordará assuntos como o endividamento em ano eleitoral, limites e condições da dívida pública consolidada, celebração de contratos de operação de crédito e certidões respectivas, emitidas pelo TCM, limites de gastos com pessoal (art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal), restos a pagar, processados, liquidados e não processados.
Os gestores também serão alertados sobre à admissão de pessoal, forma de apuração das disponibilidades financeiras para atendimento a despesas ou compromissos assumidos nos últimos meses do mandato, fixação da remuneração dos Agentes Políticos para a próxima legislatura e normas respectivas, providências indispensáveis para a entrega do cargo e preservação dos elementos necessários à prestação de contas após a saída do cargo de Prefeito.
Este evento é uma oportunidade oferecida pelo Tribunal de Contas dos Municípios para que os gestores possam não apenas evitar a rejeição de suas contas no último ano de mandato mas, igualmente, a formulação de representações ao Ministério Público além de outras graves penalidades inclusive de caráter Institucional.
Durante o encontro será distribuída uma cartilha contendo um resumo da legislação aplicável ao período, afim de dirimir as dúvidas dos gestores, lembrando que grande parte dos prefeitos já confirmaram presença no evento.