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Lei Geral: comissão especial aprova bebidas alcoólicas na Copa do Mundo

Os deputados da comissão especial que analisa o projeto da Lei Geral da Copa na Câmara, em Brasília, aprovaram nesta terça-feira a possibilidade de venda de bebidas alcoólicas durante o Mundial em 2014. A votação manteve também o artigo que veta leis estaduais e municipais que concedam benefícios de meia-entrada (os idosos seguem com direito a pagar 50% do preço, menos na categoria 4) e o trecho que prevê a possibilidade de multa para quem desistir do ingresso para os jogos após a compra. Agora, a lei precisará passar ainda pelo plenário da Câmara, pelo Senado e depois ser sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff.

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), pretende fazer a votação no plenário já na quarta-feira. O principal ponto de discussão nesta terça foi a autorização para venda de bebidas alcoólicas. Ao longo da tramitação do projeto, o relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP), tentou estender a possibilidade aos jogos rotineiros no Brasil, não só durante a Copa, mas desistiu ao enfrentar resistência de parlamentares e do próprio governo, principalmente na figura do ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Nesta terça, 15 deputados votaram a favor da liberação das bebidas, enquanto nove foram contra.

Ao defender o texto, Cândido lembrou da polêmica sobre o assunto e disse que esta é a oportunidade para se discutir a liberação definitiva nos estádios. Ele disse que há leis estaduais que proíbem a venda, mas citou a possibilidade de comércio na Europa e disse não acreditar na relação direta entre os casos de violência nos estádios e o consumo de álcool.

- Eu não acho razoável investir R$ 1 bilhão em um estádio brasileiro, estádios que serão pontos turísticos, e você chegar para almoçar antes do jogo e na hora do jogo ter de parar de beber porque a lei proíbe. Não acho razoável você punir um setor da economia apenas, o dono da lanchonete. E eu tenho desconfiança de que na maioria dos casos [de violência em estádios] as pessoas bebem e usam drogas antes de adentrar o estádio para o jogo.

Contrária à autorização, a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) afirmou que todos os dados indicam a queda no número de casos de violência nos estádios após a proibição por alguns governos estaduais. Ela também criticou a Fifa por pedir a liberação.

- Nós queremos a Copa sim, não estamos proibindo o comércio da bebida nas áreas de hospitalidade. Mas dentro dos campos, dentro da realização, nós não estamos infringindo e não devemos infringir a lei nacional em nome do comércio e em nome da Fifa. Porque é isso que a Fifa está pedindo.

O vice-líder do governo, José Guimarães (PT-CE), também defendeu o texto. Ele deixou claro que o governo não tem nenhuma intenção de alterar o Estatuto do Torcedor em relação ao tema - como defendeu o relator - mas reforçou o caráter excepcional da Copa, e disse que o Brasil conseguiu manter sua soberania na realização do Mundial.

Apesar dos protestos - inclusive com faixas estendidas no plenário da comissão -, os deputados aprovaram o relatório que libera a venda durante o Mundial, com a restrição de que isso ocorra apenas em recipientes de plástico. Deputados contrários à medida já anunciaram que vão tentar derrubar novamente a possibilidade durante a votação no plenário da Câmara, próxima etapa do projeto após a comissão. Para entrar em vigor, a Lei Geral ainda precisará depois ser votada no Senado e sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

Retransmissão e meia-entrada

Um dos destaques aprovados retoma o texto original ao tratar da retransmissão de imagens do evento por emissoras de TV. O substituto previa que isso só poderia ocorrer de forma simultânea, o que, segundo a justificativa do destaque, prejudicaria emissoras afiliadas. Com a retomada do texto original, não haverá mais a regra sobre a transmissão simultânea.

Os parlamentares mantiveram o veto a legislações estaduais e municipais de desconto, como as que concedem meia-entrada para estudantes. Também foi mantida a multa para quem desistir do ingresso após a confirmação da compra ou o pagamento.

Entenda a Lei Geral

A Lei Geral da Copa define diversos aspectos legais para a realização da Copa do Mundo de 2014. Entre os tópicos tratados estão a proteção de marcas, emissão de vistos de entrada e de trabalho para estrangeiros, transmissão dos eventos e restrição comercial nas áreas próximas aos locais dos eventos da Copa.

A lei também criou crimes relativos a ações já ocorridas em Mundiais anteriores, conhecidos como marketing de emboscada, e definiu a responsabilidade civil da União em possíveis incidentes de segurança durante a Copa. Outros pontos importantes do texto foram alterados e incluídos no projeto pelos deputados. Entenda mais sobre eles abaixo.

Ingressos populares e meia-entrada

A redação original do projeto era vaga em relação à questão dos preços dos ingressos - dizia apenas que seriam definidos pela Fifa. Na comissão, o secretário-geral da entidade, Jérôme Valcke, anunciou a criação da chamada categoria 4, de ingressos populares, que custariam US$ 25 (pouco mais de R$ 40). Serão 300 mil ingressos desta categoria na Copa do Mundo, e 50 mil na Copa das Confederações.

Ao longo da tramitação do projeto, diversas possibilidades de distribuição destas entradas foram discutidas. A última versão definiu a prioridade para estudantes, idosos com mais de 60 anos e beneficiários do programa Bolsa-Família. Neste grupo, a distribuição será feita por sorteio. Caso a Fifa queira, poderá vender mais ingressos desta categoria, mas sem a prioridade e sem a necessidade de sorteio.

Em contrapartida, a Lei Geral suspende qualquer legislação estadual e municipal que preveja descontos em eventos esportivos, como a meia-entrada estudantil. Já as legislações federais - como o Estatuto do Idoso - estão mantidas, mas não na categoria 4.

Já os ingressos para indígenas, pessoas com deficiência e para quem aderir à campanha do desarmamento dependem de acordo entre a Fifa e o governo brasileiro.

Feriados e férias

Outros pontos foram incluídos pelos parlamentares em tópicos não previstos pelo projeto do governo. Um exemplo é a possibilidade de municípios, estados e a União tornarem feriados os dias de jogos. A lei também prevê que as férias escolares de 2014 incluam todo o período de realização do Mundial. Há ainda a previsão de uso de aeroportos militares por aeronaves civis, o que deve facilitar o controle do tráfego aéreo.

Outro item acrescentado trata da premiação de ex-campeões da Copa do Mundo de 1958, 62 e 70 que vivam em condições financeiras ruins. O texto prevê um prêmio de R$ 100 mil e um auxílio mensal aos ex-jogadores. A iniciativa, enviada pelo Executivo à época do presidente Lula, foi incorporada no texto pelo relator.