27/12/2011 | UTILIDADE PÚBLICA
NOVA LEI INSTITUI SUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
O governador Jaques Wagner sancionou nesta sexta-feira (23) três leis que serão publicadas na edição deste sábado do Diário Oficial do Estado. Uma delas - a de nº 12.374 - altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Segurança Pública e da Polícia Civil, criando a Superintendência de Prevenção à Violência (Sprev), com a finalidade de elaborar, apoiar e executar ações de prevenção à violência, no âmbito do estado da Bahia. A lei também altera a denominação do Departamento de Homicídios (DH), que passar a ser chamado de Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
Outra lei (nº 12.372) institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar (peater) e o Programa Estadual de Assistência Rural na Agricultura Familiar (Proater).
Também foi sancionada a Lei n° 121.373, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da Taxa de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário e da Taxa de Fiscalização Judiciária.