31/10/2014 | IPM BRASIL
IPM BRASIL DISPONIBILIZA NOVO PORTAL DO MUNICÍPIO PARA SEUS PARCEIROS
IPMBrasil disponibiliza novo Portal do Município para seus parceiros
As prefeituras atendidas pelo IPMBrasil em Diário Oficial Eletrônico podem, a partir desta sexta-feira, visualizar seus dados em um Portal
desenvolvido para atender integralmente a Lei de Acesso à Informação Lei
12.527/2011 e também a Lei de Acessibilidade Lei 10.098/2000.
A Lei de Acesso a Informação (lei 12.527/2011) regulamenta o direito
constitucional de acesso às informações públicas, que podem ser visualizados
por qualquer cidadão, e vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, inclusive os Tribunais de Conta e Ministério Público.
Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a
informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por
elas recebidos.
A Lei de Acessibilidade (lei 10.098/2000) estabelece normas e critérios
básicos para a acessibilidade de portadores de necessidades especiais.
Entendendo que os documentos públicos são uma extensão do Órgão, tendo
fundamental importância para a sociedade, o IPMBrasil adequou todos os
conteúdos por ele geridos para que possam ser acessados por todos. O Portal
dos Municípios foi desenvolvido com ferramentas que facilitam o acesso
deportadores de necessidades visuais ao site, como a compatibilidade com
softwares de leitura de tela e a ferramenta de contraste.
Você pode visualizar o portal do seu município através do site do IPM
Brasil, na aba para acesso ao Portal da Entidade.