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CCJ DO SENADO APROVA MINIRREFORMA ELEITORAL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (13), o projeto de lei que promove uma minirreforma eleitoral. Embora as novas regras não tenham sido aprovadas até 5 de outubro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode considerá-las válidas para as eleições do próximo ano. Isso porque as modificações promovidas pela proposta são de procedimento, o que permite desconsiderar a regra da anualidade - mudanças profundas na legislação eleitoral só podem ser promovidas até um ano antes do pleito. Isso ainda será analisado pelo TSE. A reforma proposta, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), tem sido chamada de "perfumaria" desde o início de sua tramitação. Apesar de tratar essencialmente do formato das propagandas durante o período de campanha - proíbe, por exemplo, o uso de cavaletes nas ruas ou a pintura de muros - o texto abre uma brecha para doações de empresas concessionárias de serviços públicos. O projeto veda a permissionários a transferência de dinheiro para campanhas apenas "quando forem os responsáveis diretos pela doação". Com essa redação, o projeto vai permitir que empresas acionistas, sócias, ou ainda as com razão social diferente do concessionário façam doações já nas próximas eleições. Atualmente, o governo federal é o principal "sócio" de empresas concessionárias no país - recentemente, lançou o maior pacote de concessões da história, estimado em R$ 500 bilhões.