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MP-BA recomenda que prefeitura cumpra leis de acesso à informação

O Ministério Público estadual (MP-BA) recomendou, nesta segunda-feira (9), que a prefeitura de Salvador cumpra as regras estabelecidas nas leis federal e municipal de acesso à informação. As normas estabelecem que todo funcionário público ou militar é obrigado a fornecer informações ao cidadão, incorrendo em conduta ilícita caso não o faça ou forneça dados incorretos intencionalmente. Segundo os promotores  Adriano Assis, Rita Tourinho e Célia Boaventura, o jornal A Tarde publicou, no último domingo (8), uma reportagem afirmando que a prefeitura teria se negado a fornecer dois requerimentos pedidos pelo veículo.“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”, afirmaram os membros do MP. O órgão pede ainda que a administração municipal encaminhe uma cópia da recomendação a todos os secretários, superintendentes e diretores dos entes da Administração Municipal Indireta. O prazo estabelecido para o cumprimento da orientação foi de 15 dias.