16/08/2013 | IPM BRASIL
PRESIDENTE DUTRA É O PRIMEIRO MUNICÍPIO DA REGIÃO DE IRECÊ E UM DOS PRIMEIROS DA BAHIA A REGULAMENTAR A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
Publicado no Diário Oficial do Município, dia 15 de Agosto de 2013 o Decreto n° 033/2013 que regulamenta o Acesso à Informação, no âmbito do poder executivo municipal, direito assegurado pela constituição Federal e pela Lei Federal 12.527/2011, lei intitulada como Lei de Acesso à Informação.
Pioneiro na regulamentação do acesso à lei de informação, o Município de Presidente Dutra conta com o SIC - Serviço de Informação ao Cidadão, bem como a CAI – Comissão de Avaliação de Informações que tem como objetivo facilitar o acesso à informação e cumprir o que preceitua a lei 12.527.
Para requerer informações ou documentos basta acessar a página da Prefeitura Municipal de presidente www.pmpresidentedutra.ba.ipmbrasil.org.br e no SIC preencher o formulário de solicitação de informação ou documento .
Essa regulamentação promove o acesso à informação, um direito constitucionalmente assegurado aos cidadãos, e fortalece a participação social e a democracia.