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 04/04/2013 | NOTÍCIAS LRF

Bahia cumpre todas as metas da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2012

A Bahia conseguiu cumprir todas as metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal em 2012, mesmo diante da frustração de receitas oriundas das transferências constitucionais feitas pelo Governo Federal, por causa da desoneração de impostos como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). A avaliação das metas fiscais referente ao 3º quadrimestre e a todo o exercício anterior foi apresentada pelo secretário da Fazenda, Luiz Alberto Petitinga, em audiência pública na Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira (2).

"Acho que foi uma audiência muito positiva, na qual tivemos a oportunidade de fazer uma discussão qualificada dos números apresentados com os deputados. Cumprimos de forma satisfatória as metas estabelecidas para o período e chegamos ao fim do ano com uma situação de equilíbrio e controle das contas públicas. O relatório foi feito de acordo com os requisitos da legislação e os números apurados demonstram que a execução orçamentária está sendo feita e o equilíbrio fiscal garantido", afirmou o secretário da Fazenda.

Na oportunidade, o secretário falou também sobre o funcionamento do FIPLAN, o novo Sistema de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia, em utilização desde o dia 4 de fevereiro. "As unidades do Estado estão cada vez mais familiarizadas com o sistema. Uma prova disso é a atual média diária de 1,6 mil pagamentos realizados, enquanto que antes, com o SICOF, essa média era de mil pagamentos. O FIPLAN é uma ferramenta importante que está permitindo uma melhor gestão, controle e transparência na aplicação dos recursos públicos", explicou.

A audiência pública é realizada de quatro em quatro meses por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e é conduzida pelos deputados da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembleia, que tem como presidente o deputado Adolfo Menezes. O relatório completo da audiência pública já está disponível no site da Sefaz (www.sefaz.ba.gov.br) -Canal Finanças Públicas.

Receitas

As receitas do Estado são divididas em receitas correntes, provenientes dos recursos arrecadados através de impostos, taxas e transferências constitucionais; e receitas de capital, que decorrem das operações de crédito, alienação de bens, amortizações de empréstimos, transferências de capital, entre outras. As receitas realizadas em 2012 totalizaram R$ 31,99 bilhões. A variação nominal positiva foi da ordem de 18,14% em relação ao montante realizado em 2011.

Das receitas realizadas em 2012, destacaram-se as receitas tributárias e as transferências correntes, com uma participação de 49,60% e 34,48%, respectivamente. Nas receitas correntes, houve uma realização de 99,50% do previsto para 2012, com uma arrecadação de R$ 29,32 bilhões, o que representa uma variação positiva em relação ao ano anterior de 12,07%. O principal item das receitas correntes, as receitas tributárias, apresentaram variação positiva de 11,85% de 2011 para 2012, totalizando R$ 15,86 bilhões.

As receitas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) corresponderam a 85,07% do total das receitas tributárias, com uma arrecadação de R$ 13,50 bilhões no período, contra R$ 12,16 bilhões de 2011, um incremento nominal de 10,97%. O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) apresentou variação positiva de 14,59% se comparado ao ano de 2011, com uma arrecadação de R$ 719,20 milhões.

Outro item que merece destaque dentro das receitas correntes são as transferências correntes, que obtiveram variação positiva de 8,77%. Dentro das transferências correntes, destacam-se a realização das transferências da União - FPE e SUS, que participam no total com percentuais de 52,78% e 13,62%, respectivamente. Além disso, existem também as transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), com um percentual de 22,98% no total de transferências realizadas. Os recursos oriundos do IPI exportação realizados em 2012 somaram R$ 221,02 milhões, contra R$ 267,34 milhões em 2011, significando uma redução da ordem de 17,33%.

Despesas

As despesas realizadas em 2012 totalizaram R$ 30,38 bilhões, ou 92,92% do valor orçado. Observa-se um crescimento de 11,94% se comparado ao mesmo período do ano anterior. O item despesas é composto das despesas correntes, que inclui, por exemplo, gastos com pessoal e encargos sociais, e as despesas de capital, englobando a amortização da dívida. As despesas com pessoal somaram R$ 14,48 bilhões, o que equivale a 98,03% da previsão anual e representa uma variação de 12,89%. O limite prudencial estabelecido pela LRF para despesas com pessoal é de 57% da receita corrente líquida e a Bahia realizou 54,08%.

As despesas de capital totalizaram R$ 3,30 bilhões. Essa categoria é representada pelos investimentos, com R$ 1,84 bilhão, seguido da amortização da dívida, com valor de R$ 1,03 bilhão, e inversões financeiras com R$ 436,52 milhões.

Educação e Saúde

Conforme estabelecido na Constituição Federal, o Estado deve aplicar anualmente, nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual de 25% da Receita Líquida de Impostos e Transferências Constitucionais (RLI).

Devendo, portanto, ser comprovado o cumprimento deste limite no final do exercício. Consideram-se despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas relativas à remuneração do magistério, a manutenção e desenvolvimento do ensino de educação básica, profissional e superior, além de investimentos para expansão e melhoria da qualidade de ensino. Ao final de 2012, as despesas totalizaram o montante de R$ 4,49 bilhões, representando 25,51 % da Receita Líquida de Impostos, ou seja, cumprindo a exigência da Constituição.

São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas com pessoal, manutenção e investimentos, financiadas pelo Estado, relacionadas a programas finalísticos e de apoio, inclusive administrativo, que atendam a critérios específicos e que estejam alocadas em Fundo de Saúde. Em 2012, as despesas com saúde atingiram o montante da ordem de R$ 2,22 bilhões, correspondendo a um percentual de 12,60%, ultrapassando o limite de 12% estabelecido pela Emenda Constitucional nº 29/2000.

Dívida e resultados primário e nominal

Ao final de 2012, a dívida consolidada apresentou saldo de R$ 13,47 bilhões, sendo R$ 7,68 bilhões originários da dívida interna, R$ 3,67 bilhões da dívida externa e as outras dívidas no total de R$ 2,13 bilhões. A relação entre a dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida correspondeu a 0,49 no encerramento do exercício, relação bem inferior ao limite fixado de duas vezes a receita corrente líquida estabelecido na LRF.

O resultado primário, que tem por finalidade demonstrar a capacidade do Estado de honrar o pagamento do serviço de sua dívida, foi de R$ 1,28 bilhão em 2012, superior à meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de R$ 651,56 milhões. O resultado nominal, que mostra a variação da dívida fiscal líquida entre dois períodos, apresentou ao final do ano montante de R$ 1,70 bilhão, o que representa um crescimento da dívida. A variação positiva é fruto das operações com o BID (Proconfis II) e com o BIRD (Proinclusão)