21/03/2013 | ORÇAMENTO PÚBLICO
Mudança no regime especial dos precatórios pode agravar crise financeira nos municípios
Normal
0
21
false
false
false
PT-BR
X-NONE
X-NONE
MicrosoftInternetExplorer4
A decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF) em julgar inconstitucional parte da Emenda
Constitucional 62/2009 no que tange ao regime especial de pagamento dos
precatórios pode complicar a saúde financeira de mais de 90 municípios baianos.
Atualmente a dívida em precatórios desses municípios chega ao montante de R$
885 milhões de acordo com dados do Tesouro Nacional, atestados pelo Tribunal de
Justiça da Bahia. Prefeitos que não honram as dívidas com precatórios podem ter
recursos sequestrados pela Justiça, ou seja, confiscados.
Com a decisão,
foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição
Federal, que institui regras gerais para precatórios, e integralmente
inconstitucional o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), que cria o regime especial de pagamento através do
parcelamento em até 15 anos da dívida.
O departamento
jurídico da União dos Municípios da Bahia (UPB) chama atenção dos prefeitos
baianos ao fato da verificação de como ficarão os
acordos já firmados, bem como a possibilidade de recursos contra a
decisão do STF e pede cautela para as consequências financeiras e orçamentárias
para os municípios que já estavam conseguindo realizar os pagamentos.
Presidenta da UPB,
a prefeita de Cardeal da Silva, Maria Quitéria, mostrou-se perplexa com a
decisão do STF justamente num momento em que a maioria dos municípios baianos
passa por uma crise financeira causada principalmente pelos efeitos
devastadores da seca e pela brusca queda no Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), oriunda da redução do IPI de automóveis e produtos da linha
branca.
“Na Bahia, a
maioria dos municípios vive praticamente apenas do FPM e ainda enfrenta a crise
causada pela seca. Já estamos com problemas para honrar os pagamentos em folha
e cumprir com os pisos salariais impostos pelas categorias devido à perda do
FPM e agora o STF derruba a emenda que parcelava a o pagamento dos precatórios.
Isso pode levar muitos municípios a decretarem falência. Estamos mobilizando a
bancada congressista baiana em Brasília e nosso departamento jurídico para
fazermos o STF voltar atrás nessa decisão no ato do julgamento final do
processo”, afirma Maria Quitéria.