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Governo avalia MP para assegurar investimento mesmo sem Orçamento

A presidente Dilma Rousseff se reuniu na manhã desta quarta (26) com os ministros Miriam Belchior (Planejamento) e Guido Mantega (Fazenda) para discutir a possibilidade da edição de uma medida provisória para assegurar investimentos do governo no início de 2013.

A destinação de recursos públicos para novos investimentos está ameaçada pelo fato de que o Congresso iniciou o recesso legislativo sem votar o projeto do Orçamento da União de 2013. Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, se o Orçamento não for sancionado pela presidente da República até 31 de dezembro, o governo não pode gastar no ano seguinte o dinheiro das receitas previstas para novos projetos. Em investimentos, o Executivo só estaria autorizado a usar os chamados "restos a pagar" (recursos aprovados em orçamentos anteriores).

O Orçamento não foi votado devido à interpretação dos presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Marco Maia (PT-RS), de uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).

No último dia 17, Fux concedeu liminar (decisão provisória) a um mandado de segurança impetrado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) contra a votação pelo Congresso (em sessão conjunta de deputados e senadores) do veto presidencial a um trecho da nova lei de distribuição dos royalties do petróleo.

De acordo com a decisão do ministro, antes da votação do veto da lei dos royalties, o Congresso teria de votar todos os mais de 3 mil vetos presidenciais que estão na fila. Sarney e Maia entenderam inicialmente que a decisão trancava toda a pauta do Congresso e não permitiria a votação de nenhuma matéria. Depois, em nota, Fux esclareceu que a decisão se refere somente aos vetos presidenciais, mas já não havia mais tempo para a convocação do Congresso.

A edição de uma medida provisória para assegurar os investimentos do governo no início de 2013 foi cogitada pelo relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), na última segunda (24), em entrevista ao Jornal das Dez, da Globo News.

Segundo Jucá, a MP é uma de três possibilidades em negociação entre líderes partidários e o governo. As outras duas são votar o Orçamento ainda neste ano por meio da Comissão Representativa do Congresso (grupo de parlamentares que fica de "plantão" durante o recesso) ou promover um acordo político para votação pelo plenário no início de fevereiro, imediatamente após o fim do recesso.

"Nós estamos trabalhando em três caminhos. Um, votar na comissão representativa – e é preciso que haja um grande entendimento político e jurídico para que isso aconteça. A segunda é tentar votar no início de fevereiro, construindo também com os líderes esse entendimento. E a terceira é, eventualmente, o governo editar alguma medida provisória que efetivamente seja emergencial e possa fazer a retomada específica de alguns investimentos", afirmou o senador.

Comissão representativa
No Congresso, há divergências sobre sobre a possibilidade de a Comissão Representativa votar o Orçamento de 2013.

A vice-presidente do Congresso, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), avalia que seria “inconstitucional”.

O PPS anunciou que poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a votação do Orçamento pela Comissão Representativa.

Pelo regimento, a comissão pode exercer “atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o país ou suas instituições”.

Para o líder do PPS, Rubens Bueno, o Orçamento não se enquadraria nesse artigo do regimento. "Não há urgência para a votação. Seria bom se tivéssemos votado ainda neste ano o que infelizmente não ocorreu, paciência. Agora, o que não pode é essa proposta", afirmou.