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Portal do Município


O município mantém toda a autonomia na elaboração dos Diários, sem limites de páginas ou qualquer outro tipo de restrição, e conta com a tecnologia Brasil para publicar avisos e resultados de licitações, assim como contratos, balanços, relatórios e outros documentos indicados nas leis e regulamentos. O processo se torna fácil, rápido e completamente seguro, com informações disponibilizadas em tempo real e total precisão.

Benefícios do Diário Oficial Eletrônico:

  • Publicação de todos os atos da administração pública municipal – Avisos, resultados de Licitações e Contratos, relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Leis, Regulamentos;
  • Cumprimento das obrigações perante os órgãos de controle externo - Tribunais de Conta da União, do Estado e dos Municípios, Advocacia Geral da União (AGU) e Controladoria Geral da União (CGU).
  • Diário Oficial em edição digital: A versão online agiliza e facilita a consulta, democratizando o acesso da população às informações oficiais;
  • Disponibilização das imagens das publicações realizadas em outros veículos (Diários Oficiais da União e do Estado);
  • Monitoramento em tempo real de todas as edições do diário eletrônico e publicações municipais;
  • Padronização de Informações e Publicações dos atos Administrativos do Município;
  • Diário disponibilizado no portal oficial do município – site com certificação digital;
  • Imprensa Oficial Própria - Município em consonância com as exigências legais;
  • Fortalecimento da participação social na Gestão Pública;

O GED consiste numa ferramenta de Gestão de Documentos, desenvolvida para atender às necessidades de digitalização, armazenamento e gestão de documentos.

A digitalização de Documentos consiste na conversão de documentos em papel para um formato digital com assinatura digital, gravação em servidores e certificados com o Serasa Expirian, viabilizando dinamizar o acesso à informações de forma segura e confiável.

O GED oferece a seu município soluções voltadas para a digitalização e administração de documentos visando atender às exigências pertinentes à gestão e preservação de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos ou correlatos estabelecidas principalmente pela Lei Federal 8.159/91, bem como atender às exigências legais impostas pelas leis federais 12.527/2011 (Acesso à Informação), 131/2009 (Lei da Transparência Pública), e 12.682/2012 (Lei da Digitalização).

Vantagens e benefícios da Digitalização:

  • Acesso simultâneo de mais de um usuário a um mesmo documento (desde que esse usuário seja habilitado por login e senha – garantia de segurança de informação).
  • Administrar, compartilhar, armazenar documentos e informações de maneira precisa;
  • Conversão de grande quantidade de documentos em arquivos digitais;
  • Acesso rápido, fácil e seguro aos documentos;
  • Maior agilidade na consulta de documentos;
  • Suporte via acesso web;
  • Integração e Controle;

Exigências legais e avanço tecnológico dos meios de comunicação possibilitam maior participação social na gestão pública.

A LC n° 131/2009, Lei da Transparência, obriga os entes públicos a disponibilizar em tempo real as informações detalhadas sobre suas execuções orçamentárias e financeiras. O Brasil desenvolveu uma ferramenta específica para atender a essa exigência legal.

O Gestão com Transparência oferece:

  • Prestação de Contas de Recursos Públicos com eficiência e segurança com base nas Leis n° 101/2000 e n° 131/2009;
  • Atende à exigência legal da lei de transparência, contribuindo para o fortalecimento da gestão pública municipal;
  • Disponibiliza todos os atos praticados pelas unidades gestoras decorridos no decorrer das despesas;
  • Permite aos cidadãos acesso às informações de despesas realizadas e receitas arrecadadas;
  • Permite realizar consultas às contas públicas em tempo real;
  • Permite participação ativa da sociedade na gestão pública;
  • Acesso ao sistema pela Internet;

Esse cadastro habilita os fornecedores que têm interesse em participar de licitações na Administração Pública.

Similar ao SICAF Federal, com esta ferramenta o município pode cadastrar fornecedores e gerar CRC (Certificado de Registro Cadastral) o que possibilita maior controle de regularidade fiscal, financeira e técnica.

Representa uma comodidade e segurança tanto para o poder público como também para os fornecedores nos processos licitatórios.

A organização de documentos e arquivamento adequado favorece o cumprimento de prazos estabelecidos na lei 12.527/2011. Bem como o cumprimento das exigências legais da Lei 12.682 - lei que regula a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Com a regulamentação do direito à informação, programas de arquivo e gestão de documentos devem ser aprimorados, especialmente no que se refere à gestão eletrônica de documentos uma vez que viabiliza a celeridade no fornecimento de informações.

A gestão de arquivos e documentos requer instrumentos, ferramentas e sistemas adequados e deve atender ainda às solicitações observando os prazos determinados por lei. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível, o órgão deverá conceder em até 20 dias corridos, sendo esse prazo prorrogável por 10 dias, mediante justificativa expressa do órgão. O processo envolve produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos. Como nossos clientes assim cumprem a Lei de Acesso à Informação? Com a disponibilização do SIC - Serviço de Informação ao Cidadão - no Portal do Município.

Módulo desenvolvido para atender as exigências legais de maneira específica e segura, facilita o cumprimento da publicidade legal.

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