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Publicações (Atos Oficiais / Projetos de Lei)

Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
01/08/2023PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 17 DE MARÇO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA OR-GANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS CORRELATAS.Não
01/07/2021VETO AO PROJETO DE LEI.Não