Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 523/2011 Data de Publicação 26/07/2011 Descrição Lei nº 523/2011 de 21 de Julho de 2011 - Dispõe sobre a Regularização dos Imóveis Urbanos do Município e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO