| Descrição |
LEI Nº 799/2023 EM 25 DE SETEMBRO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO DO REPASSE À COMPLE-MENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS ENFERMEI-ROS, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS. |