Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 02/97 Data de Publicação 11/12/2012 Descrição Lei Complementar nº 02/97 de 30 de Maio de 1997 - Institui o Regime Jurídico Único Estatutário do Município de São Gabriel. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO