Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Número Nº 010/2011 Data de Publicação 19/01/2011 Descrição Regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) previsto no art. 15 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 11 da Lei Federal nº. 10.520 de 17 de julho de 2002 e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO