PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO GABRIEL

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	07/06/2024
Descrição	LEI Nº 820/2024 EM 27 DE MAIO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL