Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 26/01/2023 Descrição LEI N° 778/2022 EM 18 DE AGOSTO DE 2022 - Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL