Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 26/10/2021 Descrição LEI Nº 758/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. LEI Nº 760/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL