Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 13/09/2021 Descrição LEI Nº 741/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021. LEI Nº 744/2021, DE 24 DE AGOSTO DE 2021. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL