Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 520/2011 Data de Publicação 02/06/2011 Descrição Lei nº 520/2011 de 31 de Maio de 2011 - Autoriza o poder executivo municipal alienar bens públicos e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO