Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL Subcategoria LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Data de Publicação 02/01/2013 Descrição Lei nº 549/2012, de 02 de Janeiro de 2013 - Estim a a R eceita e Fixa a Despesa pa ra o exercício fina nceiro de 2013. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO