Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 12/08/2020 Descrição DECRETO Nº 15 , DE 01 DE JUNHO DE 2020. DECRETO Nº 16 , DE 01 DE JUNHO DE 2020 - LEI N.712. DECRETO Nº 18 , DE 01 DE JUNHO DE 2020 - LEI N.712. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL