Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 16/03/2020 Descrição DECRETO Nº 24 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019. DECRETO Nº 25 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 - LEI N.698. DECRETO Nº 26 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019 - LEI N.698. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL