Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Número 028/2012 Data de Publicação 29/05/2012 Descrição Decreto n 028/2012 17 de abril de 2012 - Regulamenta a Lei n° 538/2012 de 17 de Abril de 2012, que cria a coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL