Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 534 Data de Publicação 18/04/2012 Descrição Lei nº 534 de 03 de abril 2012 - Estabelece o limite para o pagamento das obrigações de pequeno valor sem emissão de precatório e dá outras providencias. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO