Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 016/2012 Data de Publicação 18/04/2012 Descrição Lei Complementar n° 016/2012 de 09 de abril de 2012 - Altera o Anexo IV da Lei Complementar n° 010/2008 e dá outra providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO