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Data Publicação	Número	Ementa	Republicação	Opções
02/02/2016		Portaria nº 213, de 04 de janeiro de 2016.	Não
29/01/2016		Lei n°.051, de 29 de janeiro de 2016.	Não
29/01/2016		Projeto de Lei nº 52/16. Leis nº 52 e 53/16.	Não
26/01/2016		Portaria nº 216, de 26 de janeiro de 2016.	Não
22/01/2016		DECRETO Nº. 75, DE 22 DE JANEIRO DE 2016.	Não
12/01/2016		Decreto Nº 71, de 10 de Janeiro de 2016.	Não
12/01/2016		Decreto nº 70/2015 de 18 de dezembro de 2015	Não
07/01/2016		Decreto nº 65/2015.	Não
04/01/2016		Portarias nº 209 a 212/15	Não
04/01/2016		Lei nº 050/15, de 18 de dezembro de 2015.	Não
16/12/2015		Decreto nº 57, de 04 de dezembro de 2015.	Não
10/12/2015		Decreto nº 58/2015.	Não
10/12/2015		Portaria nº. 208, de 09 de dezembro de 2015.	Não
10/12/2015		Portarias nº 204-A, 205 a 207/2015.	Não
30/11/2015		Decreto nº 56, de 30 de novembro de 2015.	Não
30/11/2015		Leis nº 48 e 49/2015.	Não
27/11/2015		Portaria nº 204, de 24 de novembro de 2015.	Não
11/11/2015		Decreto nº 54, de 11 de novembro de 2015.	Não
27/10/2015		Portarias nº 198 a 200/2015.	Não
19/10/2015		Decreto nº. 48 de 19 de outubro de 2015.	Não