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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
03/07/2017PORTARIA Nº 430, DE 21 DE JUNHO DE 2017.Não
03/07/2017PORTARIA Nº 424, DE 21 DE JUNHO DE 2017.Não
03/07/2017PORTARIA Nº 421, DE 08 DE JUNHO DE 2017.Não
03/07/2017PORTARIA Nº. 423, DE 09 DE JUNHO DE 2017.Não
28/06/2017DECRETO Nº 152/2017.
DECRETO Nº 153/2017.
DECRETO Nº 158/2017.
DECRETO Nº 159/2017.
DECRETO Nº 160/2017.
DECRETO Nº 161/2017.
DECRETO Nº 163/2017.
DECRETO Nº 164/2017.
DECRETO Nº 167/2017.
DECRETO Nº 168/2017.
DECRETO Nº 172/2017.
DECRETO Nº 173/2017.
Não
22/06/2017RESOLUÇÃO CMS Nº. 03/2017.Não
19/06/2017DECRETO Nº. 182, DE 14 DE JUNHO DE 2017.Não
14/06/2017DECRETO Nº. 181, DE 06 DE JUNHO DE 2017.Não
13/06/2017DECRETO Nº. 181, DE 06 DE JUNHO DE 2017.Não
12/06/2017EDITAL DE CONVOCAÇÃO.Não
30/05/2017RESOLUÇÃO CMS Nº. 02/2017.Não
30/05/2017RESOLUÇÃO CMS Nº. 01/2017.Não
24/05/2017PORTARIA Nº 420/2017, DE 24 DE MAIO DE 2017.Não
22/05/2017LEI Nº. 74/2017, DE 22 DE MAIO DE 2017.Não
17/05/2017PORTARIA Nº. 305, DE 04 DE MAIO DE 2017.Não
16/05/2017PORTARIA Nº 417, DE 15 DE MAIO DE 2017.Não
12/05/2017DECRETO Nº. 175/2017.Não
11/05/2017PORTARIA Nº 416, DE 11 DE MAIO DE 2017.Não
11/05/2017PORTARIA Nº 415, DE 11 DE MAIO DE 2017.Não
10/05/2017TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.Não