Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 21/03/2014 Descrição DECRETO MUNICIPAL N° 005/2011 DE 13 DE ABRIL DE 2011 - Constituem o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA) e da outras providências Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL