Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 31/08/2021 Descrição DECRETO Nº 351 DE 31 DE AGOSTO DE 2021 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL