Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 22/02/2019 Descrição LEI Nº 106/2019, de 22 DE FEVEREIRO de 2019. LEI Nº.107/2019, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL