Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 05/02/2021 Descrição PROJETO DE LEI Nº.128/2021, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021. LEI MUNICIPAL DE 129 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021. LEI COMPLEMENTAR Nº 127 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021. LEI N°. 130, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL