Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 30/12/2019 Descrição LEI Nº 578 – DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. “Altera a Lei Municipal nº 288, de 29 de agosto de 2003, para estabelecer o valor do subsídio dos Conselheiros Tutelares do Município de João Dourado-BA.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL