| Descrição |
DECRETO Nº 2499/2020, DE 31 DE JULHO DE 2020 - Em cumprimento da ordem judicial exarada nos autos de nº. 8000309-22.2020.8.05.0145 e 8000310-07.2020.8.05.0145, suspende os efeitos dos Decretos nº 2451/2020 e 2456/2020 e convoca os servidores públicos aposentados para serem reintegrados aos seus respectivos cargos. |