Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 03/02/2023 Descrição DECRETO Nº 012, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023. DECRETO Nº 013, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL