Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 28/02/2020 Descrição DECRETO N° 033 / 2020. DECRETO N° 034 / 2020. DECRETO N° 035 / 2020. DECRETO N° 036 / 2020. DECRETO N° 038 / 2020. DECRETO N° 038"A" / 2020. DECRETO N° 040 / 2020. DECRETO N° 041 / 2020. DECRETO N° 043 / 2020. DECRETO N° 044 / 2020. DECRETO N° 045 / 2020. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL