Detalhes da Publicação

Categoria ATOS OFICIAIS
Subcategoria DECRETO
Número Nº 010/2011
Data de Publicação 19/01/2011
Descrição Regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) previsto no art. 15 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 11 da Lei Federal nº. 10.520 de 17 de julho de 2002 e dá outras providências.
Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO