Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 03/12/2013 Descrição Decreto nº 71 de 03 de Novembro de 2013 - Altera o art. 2º do Decreto n. 70/2013. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO