Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 05/11/2019 Descrição LEI Nº 707/2019 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019. LEI Nº /2018 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL