Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 29/10/2014 Descrição Decreto Nº 54 de 29 de outubro de 2014 - Fixa medidas para contenção de despesas, conforme art. 20 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO