Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 22/11/2021 Descrição LEI Nº 757/2021, 15 DE OUTUBRO DE 2021. LEI Nº 759/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL