Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 18/05/2020 Descrição DECRETO Nº 4 , DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020 - LEI N.712. DECRETO Nº 5 , DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020 - LEI N.712. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL