PREFEITURA MUNICIPAL DE
JOÃO DOURADO

Detalhes da Publicação

Categoria ATOS OFICIAIS
Subcategoria LEI
Data de Publicação 10/12/2013
Descrição Lei nº 463, de 05 de Dezembro de 2013 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, e dá outras providências, com revogação expressa das Lei Municipais nºs 344/2007 e 387/2009.
Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO