Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 07/03/2025 Descrição DECRETO Nº 735 DE 07 DE MARÇO DE 2025 - "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CREDENCIAMENTO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 79 DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL." Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL