| 31/03/2016 | 517 | 6 | EDITAL Nº 005 DE 31 DE MARÇO DE 2016
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA PREGÃO PRESENCIAL N° 006/2016
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA PREGÃO PRESENCIAL N° 008/2016
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| 29/03/2016 | 516 | 6 | DECRETO N° 001/2016 DE 11 DE JANEIRO DE 2016 - Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Estiagem – COBRADE 1.41.1.0, conforme A Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional n° 01 de 24 de agosto de 2012.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 1º BIMESTRE 2016.
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| 22/03/2016 | 515 | 6 | DECRETO Nº. 002/2016 DE 11 DE JANEIRO DE 2016 - Nomeia os Conselheiros Tutelares do Município de São Gabriel e dá outras providências.
EDITAL Nº 004 DE 22 DE MARÇO DE 2016
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| 21/03/2016 | 514 | 6 | PORTARIA Nº 104/2015 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 - Nomeia a Comissão para proceder ao levantamento dos valores existentes no Caixa e Bancos da Prefeitura Municipal de São Gabriel e demais Fundos Municipais, em 31/12/2014, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 105/2015 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 - Constitui comissão para proceder ao Inventário dos bens móveis e imóveis, pertencentes ao patrimônio do Município de São Gabriel e dá outras providências.
PORTARIA Nº 106/2015 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 - Nomeia Comissão para apurar Dívida Ativa Tributária do Município de São Gabriel e dá outras providências.
PORTARIA Nº 107/2015 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 - Constitui Comissão para proceder a análise e avaliação das contas constantes dos Grupos do Ativo e Passivo do Balanço Patrimonial do exercício de 2015.
PORTARIA Nº 013/2016 DE 14 DE MARÇO DE 2016 - NOMEIA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 015/2016 DE 15 DE MARÇO DE 2016 - Nomeia a Srª. MICHELE DOS SANTOS ROCHA para o Cargo de Coordenadora do NASF, lotada na Secretaria de Saúde com a função de facilitadora de integração das equipes Saúde da Família , com foco na promoção da transdicipliaridade e ordenação de trabalho, com vencimento mensal referente ao próprio cargo.
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| 16/03/2016 | 513 | 6 | Termo de nº 001/2016 - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO GRABIEL E O MUNICÍPIO DE OUROLÂNDIA.
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| 04/03/2016 | 512 | 6 | INEXIGIBILIDADE Nº 009/2016
Contrato nº 215/2016
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| 29/02/2016 | 511 | 6 | Edital de Convocação nº 003/2016
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| 26/02/2016 | 510 | 6 | Republicação: Pregão Presencial 001/2016
Republicação: Pregão Presencial 006/2016
Pregão Presencial 008/2016
Pregão Presencial 009/2016
Pregão Presencial 010/2016
Pregão Presencial 011/2016
Pregão Presencial 012/2016
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| 25/02/2016 | 509 | 6 | Chamada Pública N° 001/2016.
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| 22/02/2016 | 508 | 6 | Convoca a 6ª Conferência Municipal da Cidade de São Gabriel do Estado da Bahia, e dá outras providências.
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| 16/02/2016 | 507 | 6 | Decreto N°. 006-A de 06 de janeiro de 2016
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| 01/02/2016 | 506 | 6 | Pregão Presencial 001/2016.
Pregão Presencial 002/2016.
Pregão Presencial 003/2016.
Pregão Presencial 004/2016.
Pregão Presencial 005/2016.
Pregão Presencial 006/2016.
Pregão Presencial 007/2016.
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| 28/01/2016 | 505 | 6 | RREO - 6º Bimestre/2015
RGF - 3º Quadrimestre/2015.
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| 04/01/2016 | 504 | 6 | Decreto nº 039/2015
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| 30/12/2015 | 503 | 5 | Termo Aditivo de Contrato nº 378/2015
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| 29/12/2015 | 502 | 5 | Lei nº 637/2015 (LOA 2016.).
COMUNICADO - ERRATA VETO LEI ORÇAMENTÁRIA
Decreto nº 40/2015.
Decreto nº 41/2015.
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| 28/12/2015 | 501 | 5 | Termo aditivo contrato 170 e 171/2015
Veto Emenda. Mensagem 26 de 28 de dezembro de 2015
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| 15/12/2015 | 500 | 5 | Pregão Presencial nº 036/2015 - Objeto: Contratação de empresa especializada para seguro de veículos automotivos.
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| 11/12/2015 | 499 | 5 | Pregão Presencial nº 033/2015 - Objeto: Aquisição de veículo zero quilometro 1.4.
Pregão Presencial nº 034/2015 - Objeto: Aquisição de equipamentos, móveis e eletroeletrônicos destinados a Farmácia Básica do município.
Pregão Presencial nº 035/2015 - Objeto: Aquisição de material de informática destinado as Secretárias deste município.
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| 04/12/2015 | 498 | 5 | Decreto nº 037/2015
Portaria SME/ Nº 03/ 2015
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| 27/11/2015 | 497 | 5 | RREO 5° BIMESTRE/2015.
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| 18/11/2015 | 496 | 5 | Resultado da licitação, homologação e extrato ata de registro de preço. Pregão Presencial nº 020/2015
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| 16/11/2015 | 495 | 5 | Decreto nº 036/2015 de 12 de novembro de 2015
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| 12/11/2015 | 494 | 5 | Resultado, homologação e extrato Ata de registro de preço. Pregão Presencial nº 016/2015
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| 06/11/2015 | 493 | 5 | Ofício circular nº 170/2015.
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| 15/10/2015 | 492 | 5 | Decreto nº 031/2015 de 13 de outubro de 2015
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| 13/10/2015 | 491 | 5 | Decreto Nº 030/2015, 08 de outubro de 2015
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| 08/10/2015 | 490 | 5 | Ata da votação e apuração do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Gabriel/BA para o Biênio 2016/2020.
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| 06/10/2015 | 489 | 5 | Lei nº 626/2015 em 10 de setembro de 2015.
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| 30/09/2015 | 488 | 5 | Edital De Convocação Nº 02/2015
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) - 4º Bimestre de 2015.
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) - 2º Quadrimestre de 2015.
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| 22/09/2015 | 487 | 5 | Resolução 003/2015/ CMDCA São Gabriel-BA. Dispõe sobre o gabarito provisório e resultado parcial da prova objetiva do Processo Seletivo para Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de São Gabriel–BA, quadriênio 2016-2020 e dá outras providências.
Processo Seletivo Eleitoral do Conselho Tutelar de 2015: Resultado Parcial.
Decreto Nº 029/2015 de 22 de Setembro de 2015.
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| 18/09/2015 | 486 | 5 | Errata Edital 001/2015.
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| 16/09/2015 | 485 | 5 | Resolução 001/2015/ CMDCA São Gabriel-Ba. Dispõe sobre o Calendário do Processo de Escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de São Gabriel – BA, gestão 2016-2020, a realizar-se no dia 4 de outubro de 2015, e dá outras providências.
Resolução 002/2015/ CMDCA São Gabriel-Ba. Dispõe sobre o Calendário do Processo de Escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de São Gabriel – Ba, gestão 2016-2020, a realizar-se no dia 4 de outubro de 2015, e dá outras providências.
Processo Seletivo – 2015: Relação de inscrições deferidas para prova objetiva a ser realizada no dia 20/09/2015.
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| 15/09/2015 | 484 | 5 | Portaria Nº 093 / 2015, 01 de Setembro de 2015. Nomeia Coordenador Administrativo do Municipio de São Gabriel e dá outras providências.
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| 14/09/2015 | 483 | 5 | Aviso Adiamento de Licitação: Pregão Presencial para Registro de Preço nº 018/2015, Pregão Presencial para Registro de Preço nº 030/2015, Pregão Presencial nº 031/2015 e Pregão Presencial nº 032/2015.
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| 09/09/2015 | 482 | 5 | Publicação de Resultado PP Nº 011/2015
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| 03/09/2015 | 481 | 5 | Republicação: Pregão Presencial para Registro de Preço nº 017/2015 - Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de gás GLP.
Pregão Presencial para Registro de Preço nº 030/2015 - Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de carteiras escolares.
Pregão Presencial nº 032/2015 - Objeto: Aquisição de veículo 1.0 destinado a Prefeitura Municipal.
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| 02/09/2015 | 480 | 5 | Pregão Presencial nº 031/2015 - Objeto: Contratação de empresa especializada para seguro de veículos automotivos.
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| 31/08/2015 | 479 | 5 | Edital processo seletivo do conselho tutelar
Aviso de Licitação Deserta PPnº017/2015
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| 25/08/2015 | 478 | 5 | Resultados, homologação. Extratos Ata de Registro de Preço
Inexigibilidades de licitação. Extrato de contrato.
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| 24/08/2015 | 477 | 5 | Seleção Pública Simplificada.
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| 21/08/2015 | 476 | 5 | Avisos de resultado, homologação e extrato.
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| 30/07/2015 | 475 | 5 | Republicação do RREO 3º Bimestre de 2015
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| 29/07/2015 | 474 | 5 | .
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| 28/07/2015 | 473 | 5 | Notificação. P.P 21/2015.
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| 27/07/2015 | 472 | 5 | RREO 3º Bimestre/2015.
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| 24/07/2015 | 471 | 5 | Decreto nº 25/2015 de 24 de julho de 2015.
RREO - 3º Bimestre/2015.
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| 23/07/2015 | 470 | 5 | Errata e Republicação com correções da Lei nº 622/2015.
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| 17/07/2015 | 469 | 5 | DISPENSA Nº 013/2015
DISPENSA Nº 014/2015
DISPENSA Nº 015/2015
DISPENSA Nº 016/2015.
Dispensa 016/2015 - Contrato nº 06/2015
Dispensa 015/2015 - Contrato nº 02/2015
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| 15/07/2015 | 468 | 5 | Avisos de Dispensa.
Leis nº 619 e 623/2015.
Portaria Nº 075 A/2015 de 01 de junho de 2014
Lei Nº 622/2015 de 08 de julho de 2015.
Extratos de contrato.
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| 10/07/2015 | 467 | 5 | Leis nº 618, 620, 621 e 624/15.
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| 09/07/2015 | 466 | 5 | Portarias nº 78 e 79/15.
Decreto nº 017/2015 de 01 de maio de 2015
Portaria nº 78/2015, de 15 de junho de 2015
Portaria nº 80 e 81/2015.
Decreto nº 021 A/2015, em 01 de junho de 2015
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| 06/07/2015 | 465 | 5 | Notificação.
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| 29/06/2015 | 464 | 5 | PP 26/15 - Objeto: fornecimento de licença de uso de softwares para diversas secretarias.
PP 27/15 - Objeto: serviços de publicação em jornal de grande circulação do Estado da Bahia, Diário Oficial da União, do Estado e Próprio do município.
PP SRP 28/15 - Objeto: fornecimento de frios.
PP SRP 29/15 - Objeto: fornecimento equipamentos eletrônicos e eletrodomésticos.
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| 25/06/2015 | 463 | 5 | Extratos de contrato.
Inexigibilidades e extratos.
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| 19/06/2015 | 462 | 5 | Resultado da Licitação, homologação e extrato ata de registro de preço. Pregão Presencial nº 015/2015
Lei Nº 265/2015 de 19 de junho de 2015. (Plano Municipal de Educação 2015 – 2025)
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| 12/06/2015 | 461 | 5 | Regimento Interno da IIIª Conferência Municipal de Saúde de São Gabriel/BA
Publicações.
Decreto nº 022/2015 de 10 de junho de 2015
Portaria Nº 076/2015 de 10 de junho de 2015.
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| 10/06/2015 | 460 | 5 | Tomada de Preços nº 005/2014 – Contrato nº 823/2014
Tomada de Preços nº 005/2014 – Contrato nº 824/2014
Resultado do julgamento e aviso da homologação. Tomada de Preços nº 002/2015. Extrato de contrato.
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| 09/06/2015 | 459 | 5 | Extrato De Contrato Tomada de Preços nº 001/2015 – Contrato nº 377/2015
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| 03/06/2015 | 458 | 5 | Portaria Nº 038/2014 de 03 de novembro de 2014
Decreto Nº 021/ 2015, em 06 de junho de 2015
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