Página Inicial Contas Públicas LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Exercício Categoria TODOS ATOS OFICIAIS CONTAS PÚBLICAS LICITAÇÕES INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL CONTRATAÇÕES DIRETAS AÇÕES COVID-19 Subcategoria TODOS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARECERES PRÉVIOS PLANO PLURIANUAL (PPA) PRESTAÇÃO DE CONTA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÂO ORÇAMENTÁRIA (RREO) Buscar por Consultar EXPORTAR ODT JSON 24/09/2024 LEI Nº 57/2024, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2025. LEI « 1(current) »